O Ministério Público do Amazonas (MPAM) entrou com uma ação civil pública para anular um contrato firmado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) com uma empresa de serviços elétricos. Segundo o órgão, o acordo, feito sem licitação, apresenta irregularidades. O contrato, no valor de R$ 270 mil, foi firmado para alugar um imóvel onde seriam guardados bens da Câmara.
A ação foi apresentada pela promotora de Justiça Cley Barbosa Martins, da 13ª Promotoria de Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp). O MP afirma que o contrato não cumpriu os requisitos exigidos pela nova Lei de Licitações.
De acordo com o Ministério Público, a Câmara não justificou por que escolheu o imóvel alugado e não comprovou que não havia outras opções disponíveis, como exige a lei quando a contratação é feita sem licitação. A investigação também apontou que o processo não teve parecer jurídico completo e não comprovou se o valor pago era compatível com o preço de mercado.