O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE?AM) multou o ex?prefeito de Manaquiri, Jair Souto, em R$?1,7 mil, referentes ao exercício de 2019, cujas contas foram aprovadas como regulares, porém com ressalvas.
A decisão foi unânime entre os conselheiros do tribunal, que acompanharam o voto do auditor?relator Luiz Henrique Mendes. No parecer, Mendes apontou irregularidades na formalização de contratos e na elaboração dos projetos básicos de obras, em desacordo com a Lei nº?8.666/1993 e com normas internas da Corte.
Além da multa, o colegiado determinou que a atual gestão municipal abra processos administrativos disciplinares para apurar possível acúmulo inconstitucional de cargos públicos por servidores, em descumprimento do artigo 37 da Constituição Federal.
Outro ponto da decisão recomenda que o município promova protesto extrajudicial das dívidas inscritas em dívida ativa, como forma de tentar recuperar valores devidos aos cofres públicos.
A decisão prevê ainda o envio de cópia do processo ao Ministério Público do Amazonas, para que adote medidas pertinentes em seu âmbito de atuação.